Redução da maioridade penal – A fragilidade dos argumentos na defesa da PEC 171

O embate travado entre opiniões progressistas e de esquerda contra as posições ideológicas conservadoras e de direita, como assim rotulam, tem se afunilado de tal forma que fica cada vez mais explícito que por trás deste debate temos interesses completamente alheio ao que o cidadão comum disserta quando discute este tema, que é o interesse econômico existente na defesa da redução.

Abaixo pontuei os cincos principais argumentos de defesa pela redução da maioridade penal, são os argumentos mais utilizados seja pelos parlamentares ou internautas nos milhares de debates sobre o tema, e todos poderão observar o quanto frágeis são esses argumentos, cabendo ainda salientar que os dados abaixo divulgados são de origem oficial, pois neste debate não basta ter somente opinião, não cabe o achismo, temos que entender o cenário de acordo com os números estatísticos envolvendo menores de dezoito anos na criminalidade.

01 - Pela redução da criminalidade

O sistema de ressocialização para menores infratores consegue recuperar 75% dos apenados, por outro lado o sistema carcerário para adultos, que é para onde vocês querem despachar nossa juventude, somente consegue recuperar 30% de seus apenados, ou seja. 

Mesmo com toda precariedade nas unidades de ressocialização de menores infratores, elas ainda conseguem recuperar mais de 70% de seus internos, ao passo que se esses mesmos jovens passarem a conviver com os presos adultos no sistema para adultos esses passarão a reincidir em mais de 70% também, o que sem dúvidas proporcionará o aumento da criminalidade. 

Outro dado importante para contestar tal posição é que os crimes bárbaros ou contra a vida praticados por menores de dezoito anos não representam UM POR CENTO do total praticado no país. 

02 - A redução da maioridade irá acabar com a sensação de impunidade

Se o fato de um cidadão ser punido na maioridade penal inibisse ele de praticar qualquer crime, os menores infratores quando completassem dezoito anos deixariam o crime por conta da punibilidade e não é isso que a realidade nos retrata diariamente. 

O argumento de que os jovens passariam ‘ “pensar duas vezes” antes de cometer um crime ciente que será punido dentro do código penal é dos mais frágeis, pois se assim fosse não teríamos uma população carcerária de mais de 700.000 detentos no país.

03 - A vontade popular expressada em pesquisa de opinião

Quanto ao índice de 80% da população aprovar a matéria, não quer dizer que esses oitenta por cento tiveram senso crítico e acesso a todas as informações e dados para entender o tema, pois o Brasil é o País da manipulação midiática da opinião pública, e devido a muitos interesses econômicos por conta deste projeto de redução da maioridade penal envolve, por exemplo imagina o incremento da indústria das licitações de quentinhas e de lavanderia em todos os presídios do país tendo sua capacidade de internação aumentada, sem dúvidas que os grandes veículos de comunicação se posicionam claramente a favor com um colunista da Veja chegando ao absurdo em defender a tese de MENOS escolas e MAIS presídios.

Ainda sobre o argumento dos parlamentares favoráveis a redução da maioridade penal que sempre se escoram nessas pesquisas de opinião pública com maioria absoluta e esmagadora favorável ao PEC 171, cabe salientar que também mais de 80% da opinião pública quer o fim do financiamento empresarial em campanhas eleitorais, e nunca vi um deputado que defende a redução da maioridade penal sob o argumento da vontade popular, também atender esta outra vontade popular expressada em pesquisa. É óbvio que o oportunismo barato impera neste argumento.

04 - O que será melhor para a sociedade, MAIS escolas ou MAIS presídios?

Um estudante da rede fundamental ou do ensino médio custa aos cofres públicos em média mensal de R$ 2.200,00, e se levássemos a implantação do ensino em tempo integral o custo de cada aluno chegaria no máximo a R$ 3.100,00. Por outro lado, cada detento de nosso sistema prisional nos custa quase R$ 8.000,00, ou seja, o sistema penitenciário brasileiro é muito caro para piorar as pessoas, pois se SETENTA E CINCO POR CENTO reincide no crime depois de apenado é sinal de que ele piorou.

05 - “Você é contra a redução porque nunca teve nenhum familiar vitimado por um menor delinquente”

Quanto ao argumento sempre utilizado de que "sou contra a redução da maioridade penal porque eu nunca tive um familiar direto sendo assassinado ou estuprada por um menor delinquente", como se a sensação, o sentimento de impotência ou a indignação fosse distinta se tais crimes fossem cometidos por maiores de dezoito anos. 

Fica evidente que tal argumento não prospera para este debate, haja visto que as sensações são as mesmas se esses mesmos crimes fossem cometidos por adultos ou menores, a revolta é a mesma de quem é vitimado por um crime bárbaro seja cometido por um menor ou um maior de dezoito anos, porém não é partindo de um sentimento pessoal que poderemos contribuir com o debate de questões coletivas.

As raízes da criminalidade em qualquer idade, que devem ser extirpadas pela sociedade consciente

Veja a listagem de apontamentos desta imagem, que é parte de um relatório de inspeção do Tribunal de Constas do RJ no Sistema Único de Assistência Social em Bom Jesus do Itabapoana no qual detectou quinze itens em desconformidade com a lei, ou seja, foi detectada QUINZE IRREGULARIDADES de gestão.

 Observem que a maior parte dos itens detectados como irregulares são parte fundamental das políticas públicas de inclusão social para menores que estão sendo alvo de um série de esquemas de desvios de recursos públicos. 

Querer criminalizar a juventude mandando os menores com 16 anos para a cadeia é muito cômodo, vamos brigar para mandar para a cadeia os políticos corruptos que roubam os recursos públicos não só da assistência social, mas os da educação também. 

Coloquemos os corruptos na cadeia e aplique-se todos os repasses da união nas cidades que sem dúvidas a criminalidade reduzirá não só entre os menores de dezoito anos, mas entre os maiores também. 

A redução da maioridade penal não trás resultado positivo algum, não houve nenhum país no mundo que reduziu a criminalidade com a redução da maioridade penal, que somente interessa a políticos corruptos e ao poder econômico de quem lucra com as masmorras carcerárias do país.